Nas instalações do prédio da antiga Sede Social do Centro do Jockey Club Brasileiro, foi formalizada hoje, 18 de março de 2026, a assinatura do acordo de autocomposição com o Município do Rio de Janeiro.
A medida dá sequência à aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 10 de março, que autorizou a formalização do acordo voltado ao equacionamento de um passivo histórico relacionado ao ISSQN incidente sobre as atividades de apostas, tema que se arrasta há mais de três décadas e que, nos últimos quatro anos, vinha sendo objeto de tratativas institucionais.
A cerimônia contou com a presença do prefeito Eduardo Paes, do vice-prefeito Eduardo Cavalieri, da Secretária Municipal de Fazenda Andrea Riechert Senko, do Procurador-Geral do Município Daniel Bucar, além de outras autoridades e representantes institucionais.
A assinatura do termo dá cumprimento à autorização concedida pelos associados na Assembleia Geral Extraordinária, viabilizando a formalização do acordo nos termos aprovados.
Saiba mais sobre o acordo
Por ocasião da assinatura do Termo de Autocomposição com o Município do Rio de Janeiro, a Diretoria compartilha com os associados esclarecimentos adicionais sobre os termos do acordo celebrado e as próximas etapas do procedimento.
A autocomposição tem por objeto o equacionamento e a quitação de débitos relacionados à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre atividades de apostas, cuja origem remonta a mais de três décadas, abrangendo créditos discutidos em âmbito administrativo e judicial.
Nos termos da negociação conduzida, o valor total do passivo foi consolidado em R$ 284.655.622,29, tendo sido definida uma solução estruturada para sua extinção, composta pelas seguintes medidas:
- Transferência de ativo imobiliário: dação em pagamento do denominado “Edifício Jockey Club”, avaliado, para fins do acordo, em R$ 241.500.000,00;
- Utilização de valores vinculados a processos judiciais:
Precatório no valor de R$ 7.898.575,29;
Precatório no valor de R$ 17.938.943,33;
Depósito judicial no valor de R$ 2.794.310,38; - Parcelamento do saldo remanescente no valor de R$ 14.523.793,29, a ser quitado em 30 parcelas mensais, nos termos do acordo celebrado.
A solução adotada observa as diretrizes previstas na legislação aplicável ao procedimento de autocomposição e busca viabilizar a regularização definitiva desse passivo histórico, de forma compatível com a capacidade financeira e patrimonial do Clube.
O próximo passo consiste na submissão do Termo de Autocomposição à homologação judicial perante o Juízo competente, o que permitirá, na sequência, a extinção das execuções fiscais relacionadas aos débitos abrangidos pelo acordo.
Após a homologação, serão iniciadas as providências necessárias ao cumprimento integral das obrigações assumidas, incluindo a implementação das medidas patrimoniais previstas e a liberação dos valores vinculados aos processos judiciais.
A Diretoria acompanhará a execução das etapas subsequentes e manterá os associados informados sobre os desdobramentos relevantes, por meio dos canais oficiais do Clube.
Confira registros do momento do acordo entre o JCB e a Prefeitura do RJ
Prefeito do RJ Eduardo Paes e Presidente do JCB Raul Lima Neto.
Vice-prefeito Eduardo Cavalieri, Presidente do JCB Raul Lima Neto e Prefeito do RJ Eduardo Paes.
Procurador-Geral do Município Daniel Bucar e Presidente do JCB Raul Lima Neto.
Vice-prefeito Eduardo Cavalieri, Presidente do JCB Raul Lima Neto.
Vice-prefeito Eduardo Cavalieri, Presidente do JCB Raul Lima Neto e Prefeito do RJ Eduardo Paes.
Presidente do JCB Raul Lima Neto, prefeito Eduardo Paes, vice-prefeito Eduardo Cavalieri, Secretária Municipal de Fazenda Andrea Riechert Senko, Procurador-Geral do Município Daniel Bucar e autoridades e representantes institucionais.
